de Araújo Gomes, Rafael, Ana Farias Hirano, Carolina de Almeida Mesquita, Mayla May Friedriszik Octaviano, and Jose Fernando Ruiz Maturana. “XX Prêmio Evaristo De Moraes Filho (2019) - 1º Lugar - "Peticição Inicial De Ação Civil Pública Em Face Da União"”. Revista do MPT, no. 54 (October 23, 2019). Accessed May 16, 2024. https://revistadompt.org/index.php/REV-MPT/article/view/4.