J. W. de Carvalho Soares, M. E. Moreira Rego, E. Carvalho Moura, and C. H. Pereira Leite, “XIX Prêmio Evaristo de Moraes Filho (2018) - 3º Lugar - Petição inicial da Ação Civil Pública movida em face de FONCEPI Comercial Exportadora LTDA””, REV-MPT, no. 54, Oct. 2019.